Portaria 151/2009 - Diagnóstico pela Infecção pelo HIV (Portaria revogada, clique aqui para mais informações)
 Portaria 59/2003 - Diagnóstico Laboratorial para HIV (Portaria revogada, clique aqui para mais informações)
 Portaria MS 15/1988 - Produtos Saneantes (Portaria revogada, clique aqui para mais informações)
 Portaria MS 5/2006 - Doenças de Notificação Compulsória (Portaria revogada, clique aqui para mais informações)
 Resolução RDC 56/2010 Células progenitoras hematopoéticas (Resolução revogada parcialmente, clique aqui para mais informações)
 Resolução RDC 30/2006 - Registro, Rotulagem e Re-processamento de Produtos Médicos     (Resolução revogada, clique aqui para mais informações)
 Resolução RDC 350/2005 - Importação de Mercadorias (Resolução revogada, clique aqui para mais informações)
 Resolução RE 515/2006 - Produtos Médicos de Uso Único (Resolução revogada, clique aqui para mais informações)
 Portaria Nº 1.675 - Segurança e Saúde no Trabalho para Servidores (Portaria revogada, clique aqui para mais informações)
 Resolução Normativa RN 114/2005 - TISS (Resolução revogada, clique aqui para mais informações)
Consulte documentos complementares no link Livros & Materiais.